1Q177303 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Conforme entendimento do STJ, constitui prática abusiva contra o consumidor ✂️ a) a cobrança de preços diferenciados para a compra de produtos mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito. ✂️ b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com base na taxa média do mercado bancário. ✂️ c) a retenção, pela construtora, de parte do valor pago, a título de indenização, no caso de resilição do compromisso de compra e venda de imóvel. ✂️ d) o impedimento de cancelamento unilateral, pelo consumidor, de desconto, em folha de pagamento, referente a empréstimo consignado. ✂️ e) a conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a venda, mesmo quando a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro