Diferentemente do que ocorre no Ministério Público Federal, compete ao Defensor ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q177305•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.

Diferentemente do que ocorre no Ministério Público Federal, compete ao Defensor Público-Geral da União atuar apenas perante o STF, prescindindo os defensores públicos de categoria especial de designação para funcionar junto ao STJ.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q177179•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.

Certo

Errado

Q178367•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.

promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

Q159307•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Assistente Social

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

Os DPs da União possuem vitaliciedade.

É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

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Q177179•
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Lei Complementar n80•
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Federal n.º 80/94.

O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.

Certo

Errado

Q178367•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

Q159307•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Assistente Social

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Os DPs da União possuem vitaliciedade.

É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

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DPU•
Defensor Público