Questões Legislação Federal Lei Complementar n80

Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.

Responda: Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao ...


1Q177308 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.

A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.
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