No caso de cessar o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos cometidos por seus executores ou agentes.

Na vigência do estado da defesa, admite-se, em prol da segurança pública, a incomunicabilidade do preso.

Na vigência do estado de sítio por comoção grave de repercussão nacional, admite-se a suspensão do direito de reunião.

Na vigência do estado de defesa, admite-se ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.