Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever d...

Essa questão aborda a competência dos municípios em relação ao transporte escolar de alunos carentes matriculados no ensino fundamental.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para a educação básica, que inclui o ensino fundamental, é concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, a responsabilidade prioritária pela oferta do ensino fundamental é dos Municípios.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em diversos julgados afirmando que é constitucional a lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar alunos carentes da zona rural para a sede do município, visando garantir o acesso desses alunos à educação fundamental.

Portanto, a afirmativa apresentada está correta.

Gabarito: a) Certo