1Q177389 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RS, FCC O instituto conhecido doutrinariamente como delação premiada NÃO está previsto ✂️ a) na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). ✂️ b) na Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro). ✂️ c) na Lei nº 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo). ✂️ d) na Lei nº 8.078/90 (Proteção ao Consumidor). ✂️ e) no art. 159 do Código Penal, que trata da extorsão mediante sequestro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro