Acerca do direito fundamental da criança e do adolescente à educação, ass...

Acerca do direito fundamental da criança e do adolescente à educação, assinale a opção incorreta à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretri...

Q177392 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito a Educação • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público

Acerca do direito fundamental da criança e do adolescente à educação, assinale a opção incorreta à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

a) O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras maneiras, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria
b) De acordo com o ECA e a LDB, apesar de pais e responsáveis terem o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, é-lhes assegurado expressamente optar porconceder, eles próprios, a educação aos menores, desde que cumpram as normas gerais da educação nacional e submetam-se a avaliação de qualidade pelo Poder Público
c) A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
d) Supondo que, para garanitr a ordem, a direção de determinada escola pública proíba seus alunos de constituírem qualquer entidade representativa dos estudantes, nesse caso, estará havendo violação a direito expressamente previsto no ECA.
e) É assegurado às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
13/01/2025 • 19:03

Gabarito: b)

De acordo com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a opção b está incorreta.

Pais e responsáveis têm o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, sendo obrigatória a frequência escolar. A opção de conceder a educação aos menores por conta própria não é uma alternativa prevista na legislação, pois a educação é um direito fundamental da criança e do adolescente e deve ser garantida pelo Estado, sendo dever dos pais ou responsáveis assegurar a frequência escolar.

Portanto, a opção b está incorreta, pois não condiz com as disposições legais que regem a educação no Brasil.

Questões sobre Direito a Educação

1

Q1009845 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direito à Educação • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social • 2025
Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente.
Conforme a Lei da Pessoa com Deficiência, poderão recusar a inscrição de pessoas com deficiência os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de condições físicas, educação especial e tutores capacitados.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1004244 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Inspetor de Alunos • 2024
O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura diversos direitos para promover a educação integral de crianças e adolescentes. Analise as seguintes afirmativas que detalham alguns desses direitos garantidos por este Artigo e outros princípios propostos que reforçam a proteção e suporte ao estudante.
I. O Artigo estabelece que é permitido que estudantes questionem métodos de avaliação que considerem injustos ou inadequados, e recorram a decisões dentro da hierarquia escolar para buscar uma revisão justa de suas avaliações.
II. O Artigo garante explicitamente que todas as crianças e adolescentes estudem em um ambiente seguro e acolhedor, livre de qualquer forma de violência física, psicológica ou emocional, incluindo práticas de bullying. Tal medida visa proteger a integridade e o bem-estar dos alunos, fomentando um ambiente propício para aprendizado e desenvolvimento.
III. O Artigo garante que alunos com dificuldades de aprendizado ou necessidades educativas especiais tenham direito a suportes e programas adaptados às suas necessidades individuais. Isso inclui recursos como tutoria, aulas de reforço, acesso a materiais didáticos especiais e suporte psicopedagógico, assegurando que todos possam atingir seu potencial educacional máximo independentemente de desafios individuais.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) II, apenas.
- d) I e III, apenas.
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Q1002013 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação • IBAM • Prefeitura de Bragança Paulista SP • Secretário de Escola Júnior • 2023
📖 Texto associado ▼

Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Avalie as assertivas a seguir:
I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
- a) Apenas a assertiva I está correta.
- b) Apenas a assertiva II está correta.
- c) Ambas as assertivas estão corretas.
- d) Ambas as assertivas estão incorretas.
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4

Q1001983 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Direito à Educação • IBAM • Prefeitura de Cachoeiras de Macacu RJ • Professor II • 2022
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é dever do Estado e:
- a) da família
- b) da família e da comunidade escolar
- c) da sociedade
- d) da família, da comunidade escolar e da sociedade
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5

Q1001981 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação • IBAM • Prefeitura de Cachoeiras de Macacu RJ • Professor II • 2022
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo a eles assegurado o seguinte direito:
- a) ser respeitado por seus educadores
- b) ser aprovado, mesmo que não atinja a média, em função da equidade escolar
- c) ser o único responsável pelo acesso e permanência na escola
- d) ter acesso à escola privada próxima de sua residência
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6

Q988977 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação • IBADE • Prefeitura de Joinville SC • Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil • 2024
A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art. 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao direito à educação. Essa alteração intensificou a responsabilidade do Estado em garantir o acesso e a qualidade da educação para crianças e adolescentes, além de especificar as ações necessárias para a efetivação desse direito. De acordo com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.185/2005 no art. 11 do ECA, qual ação específica NÃO é mencionada como obrigação do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes?
- a) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- b) Garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, incluindo sua oferta gratuita para todos que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- c) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- d) Desenvolvimento de programas de capacitação profissional que garantam aos adolescentes a conclusão do ensino médio.
- e) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
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7

Q988589 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Direito à Educação • IBADE • Prefeitura de Florianópolis SC • Professor de Libras Língua Brasileira de Sinais • 2024
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 13.146/2015, atenta para a promoção de algumas adaptações por parte das instituições de ensino. Essas adaptações devem ser:
- a) apenas adaptações físicas.
- b) adaptações pedagógicas, físicas e de comunicação.
- c) adaptações que não consideram as necessidades dos alunos.
- d) exclusivamente recursos tecnológicos.
- e) mudanças que não interferem no currículo.
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8

Q988370 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Direito à Educação • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • IPSM • 2024
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) é fundamental para a promoção dos direitos e inclusão social das pessoas com deficiência, pois:
- a) garante educação de qualidade em escolas regulares, com recursos para inclusão.
- b) limita o acesso a serviços de saúde a deficiências visíveis, excluindo deficiências invisíveis.
- c) não cobre acessibilidade digital, focando apenas em aspectos físicos.
- d) permite contratação de pessoas com deficiência sem adaptações no ambiente de trabalho.
- e) exige acessibilidade somente em novos edifícios, não se aplicando a prédios antigos.
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9

Q988126 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Direito à Educação • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Professor de Libras • 2024
Sobre o direito à educação da pessoa com deficiência, marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) o sistema educacional inclusivo não precisa ser implementado em todos os níveis de ensino; (_) não é obrigatório institucionalizar o atendimento educacional especializado para garantir igualdade de condições; (_) a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua, é uma diretriz a ser seguida.
- a) C - C - E;
- b) E - E - C;
- c) C - E - E;
- d) E - C - C;
- e) C - E - C.
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10

Q987054 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Direito à Educação • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Supervisor Escolar Pedagogo • 2024
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual medida é obrigatória para todas as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino?
- a) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua;
- b) Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
- c) Oferta de ensino do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva;
- d) Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES), mas não nos serviços;
- e) Dilação de tempo tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, independente de prévia solicitação e comprovação da necessidade.
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