Q177417 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Com relação a medidas socieducativas, audiência, remissão e recurso, assinale a opção correta. a) A remissão judicial, que pode ser concedida antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, acarreta a suspensão ou extinção do processo. b) Em decorrência da aplicação subsidiária do CPC ao ECA, o prazo para apelação e apresentação de contrarrazões é de quinze dias. c) O juiz pode nomear promotor ad hoc ou defensor ad hoc para evitar o adiamento de audiência. d) Em decorrência da aplicação do princípio da excepcionalidade, a medida de internação deve ser aplicada, no máximo, por três anos. e) A audiência admonitória ocorre quando necessária a aplicação da medida de advertência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro