A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no sentido de que A) mesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses. B) a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita ao reexame necessário. C) se admitem embargos infringentes contra decisão tomada por maioria no julgamento de reexame necessário. D) a remessa dos autos ao tribunal, por força de apelação, não autoriza o reexame necessário pelo tribunal, se essa cláusula não constar expressamente da sentença. E) é defeso ao credor requerer a execução enquanto não transitar em julgado sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

A) mesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses.

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1Q177459 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no sentido de que

✂️ a) mesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses.
✂️ b) a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita ao reexame necessário.
✂️ c) se admitem embargos infringentes contra decisão tomada por maioria no julgamento de reexame necessário.
✂️ d) a remessa dos autos ao tribunal, por força de apelação, não autoriza o reexame necessário pelo tribunal, se essa cláusula não constar expressamente da sentença.
✂️ e) é defeso ao credor requerer a execução enquanto não transitar em julgado sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.