Viola o princípio constitucional do Estado Democrático de Direito a:

✂️ a) intervenção federal nos Estados;

✂️ b) restrição à liberdade de locomoção, durante a decretação de estado de sítio;

✂️ c) restrição à liberdade de reunião, durante a decretação do estado de defesa;

✂️ d) perda do mandato do Deputado ou Senador, por falta de decoro parlamentar;

✂️ e) cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal transitada em julgado.

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