Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constit...
Responda: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal brasileira para garantir a observância da Constituição.
De acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes legitimados:
a) O Presidente da República;
b) A Mesa do Senado Federal;
c) A Mesa da Câmara dos Deputados;
d) A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
e) O Governador de Estado ou do Distrito Federal;
f) O Procurador-Geral da República;
g) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
h) Partido político com representação no Congresso Nacional;
i) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Portanto, o Vice-Presidente da República não está entre os legitimados para propor essas ações, sendo a alternativa correta a letra a).
A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal brasileira para garantir a observância da Constituição.
De acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes legitimados:
a) O Presidente da República;
b) A Mesa do Senado Federal;
c) A Mesa da Câmara dos Deputados;
d) A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
e) O Governador de Estado ou do Distrito Federal;
f) O Procurador-Geral da República;
g) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
h) Partido político com representação no Congresso Nacional;
i) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Portanto, o Vice-Presidente da República não está entre os legitimados para propor essas ações, sendo a alternativa correta a letra a).
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