Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Responda: Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de i...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Defensoria Pública (DP) tem legitimidade para propor ação civil pública visando a proteção de direitos coletivos, incluindo a defesa de direitos relacionados ao acesso à saúde pública. No caso, a ação busca a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que condiciona o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos, o que pode violar o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Portanto, a DP pode sim ingressar com essa ação para proteger os interesses coletivos dos cidadãos.
A Defensoria Pública (DP) tem legitimidade para propor ação civil pública visando a proteção de direitos coletivos, incluindo a defesa de direitos relacionados ao acesso à saúde pública. No caso, a ação busca a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que condiciona o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos, o que pode violar o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Portanto, a DP pode sim ingressar com essa ação para proteger os interesses coletivos dos cidadãos.
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