A empresa Supermercado SuperBom Ltda. ajuizou ação de indenização securit...

A empresa Supermercado SuperBom Ltda. ajuizou ação de indenização securitária contra a Seguradora TudoSeguro, sob o fundamento de que, nos termos do contrato de seguro pactuado entre as partes,...

Q177545 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público

A empresa Supermercado SuperBom Ltda. ajuizou ação de indenização securitária contra a Seguradora TudoSeguro, sob o fundamento de que, nos termos do contrato de seguro pactuado entre as partes, pretendia proteger-se de eventuais sinistros que pudessem atingir seus bens e(ou) de terceiros que utilizam de seus serviços. Alegou que efetuara o pagamento do prêmio, tendo cumprido sua obrigação contratual e que, na vigência do contrato de seguro, ocorrera um furto em seu estabelecimento, o que motivara a cobertura securitária. Arguiu, ainda, que, solicitada a realizar o adimplemento da obrigação securitária, a empresa ré se recusara a fazê-lo, sob o argumento de que, conforme especificado em cláusula contratual, apenas a prática de furto qualificado estaria prevista na cobertura.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base no disposto no CDC e no entendimento do STJ a respeito do tema.

a) A empresa seguradora não pode ser responsabilizada pela indenização, dada a previsão contratual expressa de ausência de cobertura securitária no caso de furto simples.
b) Embora sejam aplicáveis as regras do CDC à relação jurídica mencionada, só será possível a responsabilização da seguradora se não houver destaque em negrito da cláusula contratual limitativa de cobertura.
c) A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, dadas a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor, considera-se abusiva a cláusula limitadora da cobertura do seguro, em face da dificuldade de conceituação, pelo próprio meio técnico-jurídico, da expressão furto qualificado, específica da legislação penal.
d) São inaplicáveis as normas do CDC ao presente caso, visto que, segundo a teoria finalista, somente se considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final.
e) A empresa seguradora não pode ser responsabilizada pela indenização, porque, no caso, o dano ocorreu exclusivamente por culpa de terceiro.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a relação jurídica estabelecida entre a empresa Supermercado SuperBom Ltda. e a Seguradora TudoSeguro é considerada de consumo. Nesse contexto, a cláusula limitadora da cobertura do seguro pode ser considerada abusiva, devido à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor.

A dificuldade de conceituação da expressão "furto qualificado" pela legislação penal pode gerar interpretações diversas, o que reforça a possibilidade de abusividade da cláusula. Assim, mesmo que haja previsão contratual expressa de ausência de cobertura para furto simples, a seguradora pode ser responsabilizada pela indenização devido à abusividade da cláusula limitadora.

Portanto, a opção correta é a letra c), pois reconhece a aplicabilidade das normas do CDC, a vulnerabilidade do consumidor e a possibilidade de considerar abusiva a cláusula limitadora da cobertura do seguro.

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Questões sobre Princípios Gerais do Direito do Consumidor

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Q117044 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Vários princípios informam as relações de consumo que são regulamentadas por lei especial no Brasil. Dentre esses princípios, podem ser identificados, os seguintes, exceto:
- a) boa-fé
- b) transparência
- c) prevenção
- d) veracidade
- e) ambivalência.
2

Q450088 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da
- a) boa-fé objetiva.
- b) equivalência negocial.
- c) vulnerabilidade do consumidor.
- d) função social do contrato.
- e) hipossuficiência do consumidor.
3

Q227840 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor Direito
📖 Texto associado ▼

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens
seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que
utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Estão compreendidos entre os objetivos da política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q230962 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
Considerando as características do CDC, os princípios aplicáveis ao direito do consumidor bem como os integrantes da relação de consumo, assinale a opção correta.
- a) Segundo a corrente maximalista ou objetiva, consumidor é o não profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.
- b) Consoante o que postula a corrente finalista ou subjetiva, o destinatário final é o destinatário fático, pouco importando a destinação econômica do bem ou a finalidade lucrativa daquele que adquire o produto ou o serviço.
- c) O STJ adota, em regra, a teoria finalista, mas, em casos em que reste evidente a vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço, adota a teoria maximalista, preferindo alguns autores denominá-la, nesses casos, de teoria finalista mitigada, atenuada ou aprofundada.
- d) Embora não previsto expressamente no CDC, o princípio da vulnerabilidade é considerado pela doutrina consumerista como um pilar do direito do consumidor.
- e) O direito do consumidor é sub-ramo do direito privado e, em razão da sua especificidade, todos os direitos e garantias dos consumidores estão exclusivamente previstos no CDC.
5

Q371200 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • FGV
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que
- a) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.
- b) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes.
- c) não se aplica à fase pré-contratual.
- d) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.
6

Q372579 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • FGV
Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento.
Nesse contexto é correto afirmar que,
- a) por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não há incidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.
- b) ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condições financeiras, por esse motivo, é consumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa do Consumidor.
- c) embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa do Consumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e, apesar de Heitor ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade, assim como os seus funcionários, para o pleito de reparação.
- d) por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro, afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada na comprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso.
7

Q226910 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor Direito
📖 Texto associado ▼

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens
seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que
utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Para o CDC, consumidor é a coletividade de pessoas, desde que essas pessoas sejam determináveis, que tenha participado nas relações de consumo.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q178745 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumidor.

Considere que Ana tenha celebrado contrato com a Alfa Máquinas Ltda. para a aquisição de uma máquina de bordar, visando utilizar o bem para trabalhar e auferir renda para a sua sobrevivência e a de sua família, e que, nesse contrato, haja cláusula de eleição de foro que dificulte o livre acesso de Ana ao Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, deve ser declarada a nulidade da referida cláusula, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica da consumidora.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q175429 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Assinale a opção correta no que tange ao direito do consumidor.
- a) Ao fornecedor é concedido o prazo máximo de trinta dias para sanar os vícios de qualidade dos produtos, sendo vedado ao consumidor, durante esse prazo, exigir substituição imediata do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.
- b) A DP não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a defesa, por exemplo, dos interesses da coletividade de consumidores caso estes tenham assumido contratos de arrendamento mercantil para a aquisição de veículos automotores, com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial, dada a natureza individual desse direito.
- c) Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, o legislador, ao tratar da desconsideração da personalidade jurídica, ou disregard doctrine, no CDC, adotou a teoria maior ou subjetiva, ao passo que, para as mesmas formas de expressão do direito, ao tratar da mesma matéria no Código Civil, o legislador adotou a teoria menor ou objetiva, o que implica a dissolução da pessoa jurídica caso se comprove abuso do direito de personalidade, com prejuízo ao consumidor.
- d) A demanda reparatória por danos materiais e extramateriais ajuizada pelo consumidor sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, cuja contagem se inicia, por determinação legal, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, podendo-se aplicar, para interpretar dispositivo legal, a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo da prescrição inicia-se da ciência do prejuízo, e não, como alude o Código Civil, da ocorrência da violação do direito.
- e) De acordo com a jurisprudência do STJ, as cláusulas de eleição de foro em contratos bancários que sejam pactuadas em prejuízo ao acesso do consumidor à jurisdição podem ser declaradas nulas de ofício pelo magistrado
10

Q175120 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • FCC • DPE AM • Defensor Público
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n^o 8.078/90 analise as afirmações abaixo.

I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

II. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

III. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

IV. É facultado a qualquer consumidor o ajuizamento de ação civil pública para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) I e II.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) II e IV.

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