Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à i...

Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.

Q177556 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia

Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.

a) Caso uma empresa do ramo de madeireiras, após cometer toda ordem de crimes ambientais, tenha IP aberto contra si, a perquirição estatal deverá voltar-se contra crimes ambientais em tese praticados por pessoa jurídica, não podendo alcançar qualquer sócio ou diretor, pois não há, na legislação pátria, suporte jurídico para a chamada teoria da dupla imputação.
b) Considere a seguinte situação hipotética.
Gilberto, atualmente processado por crime não violento contra a liberdade sexual praticado, em tese, antes da Lei n.º 11.106/2005, que revogou o inciso VII do art. 107 do CP (rol das causas extintivas da punibilidad, requereu que fosse reconhecida a causa extintiva, haja vista que casara com a dita vítima.
Nessa situação, conforme o entendimento mais recente do STF, o juiz deverá indeferir o pedido de Gilberto, já que o aludido inciso só poderia ser aplicado se já não estivesse, atualmente, revogado pela Lei n.º 11.106/2005.
c) Considere a seguinte situação hipotética.
Bira, auxiliado por Giovane, sequestrou sua própria vizinha. Ocorreu que, em virtude de a família da vítima se negar a pagar o resgate, passaram-se mais de 15 dias desde o início do cativeiro. Nesse termo, ou seja, durante o período em que a vítima esteve sob a custódia dos réus, foi publicada lei nova (com vigência e eficácia imediat, aumentando a pena do crime em questão.
Nessa situação, de acordo com a posição sumulada do STF, não será aplicada a lei nova em virtude da obrigatória aplicação da lei mais benéfica.
d) Caso um cidadão alemão, dentro de uma embarcação da Marinha Mercante Brasileira, ancorada em porto holandês (local onde, em tese, não se pune o aborto), contribua para que sua esposa, francesa, pratique o abortamento, o território brasileiro não será considerado local de ocorrência da conduta, pois o navio estava ancorado em águas estrangeiras.
e) No sistema jurídico brasileiro, a lei é a expressão máxima do positivismo, não sendo possível outras formas de expressão do direito.

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Questões sobre Da Aplicação da Lei Penal

1

Q924306 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
- a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
- b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
- c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
- d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.
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2

Q924171 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.
- a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
- b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.
- c) A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
- d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
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3

Q923008 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
O Código Penal Brasileiro adotou:
- a) A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime;
- b) A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime;
- c) A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria do resultado, em relação ao lugar do crime;
- d) A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em relação ao lugar do crime.
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4

Q922751 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
O abolitio criminis, também chamada de novatio legis, significa que:
- a) A lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa;
- b) A lei nova não retroage, ainda que mais benéfica;
- c) Constitui fato jurídico extintivo da punibilidade;
- d) Não extingue a punibilidade.
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5

Q922642 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira
- a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
- b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
- c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
- d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.
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6

Q922589 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
O Código Penal brasileiro,
- a) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.
- b) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.
- c) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.
- d) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.
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7

Q922533 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes.

Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.
- b) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.
- c) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.
- d) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.
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8

Q922132 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:
- a) Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .
- b) São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.
- c) O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: determinar a imputabilidade do agente; fixar as circunstâncias do tipo penal; possibilitar eventual aplicação da anistia; dar oportunidade à prescrição.
- d) Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.
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9

Q921979 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
No que diz respeito aos denominados crimes à distância, de acordo com o ordenamento jurídico penal vigente, assinale a alternativa CORRETA:
- a) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ação;
- b) o direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado;
- c) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiqüidade;
- d) o direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante.
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10

Q264267 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Segurança
A pessoa que tiver cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do Brasil
- a) não será extraditada em respeito ao princípio da autodeterminação dos povos.
- b) não será extraditada em respeito ao principio da presunção de inocência.
- c) não será extraditada, porém permanecerá presa no Brasil, onde responderá pelo ato praticado no exterior em respeito ao princípio da cooperação mútua.
- d) será extraditada em respeito ao princípio da cooperação mútua.
- e) não será extraditada, face ao não preenchimento do requisito da dupla tipicidade.
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Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à i...

Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.

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