1Q177559 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESPDe acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal? ✂️ a) Não. ✂️ b) Sim, desde que em caso de relevância e urgência. ✂️ c) Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional. ✂️ d) Sim, desde que tenha caráter despenalizador. ✂️ e) Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro