De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a ediç...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q177559•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Delegado de Polícia

De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?

Não.

Sim, desde que em caso de relevância e urgência.

Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.

Sim, desde que tenha caráter despenalizador.

Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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