ID: 177559• Direito Constitucional• Processo Legislativo• VUNESP• Polícia Civil CE• Delegado de PolíciaDe acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?✂️A)Não.✂️B)Sim, desde que em caso de relevância e urgência.✂️C)Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.✂️D)Sim, desde que tenha caráter despenalizador.✂️E)Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro