O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que...

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

Q177570 • Direito Civil • Legislação Especial • FCC • DPE MA • Defensor Público

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

a) ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.
b) à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.
c) ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.
d) a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.
e) ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

Analisando...

Questões sobre Legislação Especial

1

Q924448 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.
- a) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
- b) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
- c) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.
- d) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q924319 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.
- a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
- b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.
- c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.
- d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q923888 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação à entrega vigiada,
- a) não tem previsão no direito brasileiro.
- b) vem prevista na lei do crime organizado.
- c) vem prevista na lei de tóxicos.
- d) vem prevista na lei dos crimes hediondos.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q922779 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.
- a) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
- b) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
- c) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
- d) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q922549 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os
- a) membros do Ministério Público.
- b) agentes de inteligência.
- c) policiais rodoviários.
- d) presos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q861890 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
- a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
- b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
- c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
- d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q237527 • Direito Civil • Legislação Especial • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse da criança.

II - Segundo a legislação que regula o Sistema Único de Saúde, os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do referido sistema.

III - A pessoa portadora de deficiência, desde que beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) Apenas I e III estão corretas.
- c) Apenas II e III estão corretas.
- d) Todas as proposições estão erradas.
- e) Todas as proposições estão corretas.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q237034 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

De acordo com a Lei n. 9.034/95, é possível a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial que será sigilosa, permanecendo nessa condição até o recebimento da denúncia.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q235655 • Direito Civil • Legislação Especial • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
O recebimento de denúncia por crime falimentar
- a) não obsta qualquer concordata.
- b) obsta a concordata preventiva.
- c) obsta a concordata suspensiva.
- d) obsta a concordata preventiva e a suspensiva.
- e) pode obstar a concordata preventiva ou suspensiva se for acolhido pedido formulado pela acusação.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q235611 • Direito Civil • Legislação Especial • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:
- a) Estabelece regras quanto à vigência das leis.
- b) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
- c) Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
- d) Integra implicitarnente o Código Civil.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Civil →

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que...

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site