De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é co...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Civil RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q177605•
Direito Constitucional•
Estado de Defesa•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar:

O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado tantas vezes, por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação.

A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre as medidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei.

Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso.

Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta dias.

Questões Relacionadas

Q178226•
Direito Constitucional•
Estado de Defesa•
NCE UFRJ•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;

constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;

os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial;

a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.

Q173699•
Direito Constitucional•
Estado de Defesa•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Suponha que o Presidente da República, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para restabelecer a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional no local X.
Nesse caso, é certo assinalar que

o estado de defesa poderá ser instituído pelo prazo máximo de 45 dias, prorrogado uma única vez por mais 45 dias.

o decreto poderá restringir tanto o sigilo de comunicação telegráfica como telefônica.

o decreto que instituir o estado de defesa poderá se dar por prazo indeterminado em casos de grave violação da ordem pública.

na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

o direito de reunião poderá ser restringido, excetuando-se naquelas exercidas no seio das associações.

Q237624•
Direito Constitucional•
Estado de Defesa•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior 10 (dez) dias, podendo ser renovado, por igual período, sempre que persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui