Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que present...

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1Q177611 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes

✂️ a) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
✂️ b) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
✂️ c) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
✂️ d) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
✂️ e) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.