Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.
Questão: É constitucional lei estadual que proíba a comercialização d...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.