Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no...

Responda: É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.

1Q177614 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.

É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.

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