Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Julgue o item a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos...

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1Q177643 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente.

A garantia, com absoluta prioridade, ao jovem e ao adolescente, do direito à vida, à saúde e à educação, entre outros direitos, compreende destinação privilegiada de recursos públicos municipais necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

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