A lei que dispõe acerca da prevenção e repressão de ações praticadas por o...

A lei que dispõe acerca da prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas estabeleceu a figura da ação controlada, o que significa que, em determinados casos, a autoridade...

Q177692 • Direito Penal • Lei n9034 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil TO • Delegado de Polícia

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De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de
81 a 91.

A lei que dispõe acerca da prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas estabeleceu a figura da ação controlada, o que significa que, em determinados casos, a autoridade policial poderá retardar a prisão em flagrante dos investigados, desde que os mantenha sob estrita e ininterrupta vigilância.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

Explicando de forma simples: a lei que trata das organizações criminosas realmente prevê a chamada "ação controlada". Isso quer dizer que, em certas situações, a polícia pode optar por não prender imediatamente alguém que está cometendo um crime, para conseguir reunir mais provas ou identificar outros envolvidos. Mas atenção: essa pessoa precisa estar sempre sendo vigiada de perto, sem perder o controle da situação. Então, a afirmação está correta!

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Questões sobre Lei n9034

1

Q222517 • Direito Penal • Lei n9034 • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada organização criminosa voltada para a prática do tráfico de armas de fogo esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a autoridade policial recebeu informações seguras de que parte do bando estava reunida em um bar e receberia o dinheiro com o qual pagaria o carregamento das armas, repassando, ainda no local, grande quantidade de droga em troca do dinheiro. Mantido o local sob observação, decidiu a autoridade policial retardar a prisão dos integrantes que estavam no bar de posse da droga, para que os policiais pudessem segui-los, identificar o fornecedor das armas e, enfim, prendê-los em flagrante. Nessa situação, não obstante as regras previstas no Código de Processo Penal, são válidas as diligências policiais e as eventuais prisões, em face da denominada ação controlada, prevista na lei do crime organizado.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q233538 • Direito Penal • Lei n9034 • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta. A ação controlada:
- a) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.
- b) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas.
- c) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos.
- d) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
- e) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise.
3

Q222201 • Direito Penal • Lei n9034 • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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Em relação a crime organizado, julgue os itens que se seguem.

Prevê a lei causa de redução da pena em caso de colaboração espontânea do agente envolvido em crime praticado em organização criminosa, desde que essa colaboração leve ao esclarecimento da infração penal e de sua autoria.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q180278 • Legislação Federal • Lei n9034 • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Com respeito aos procedimentos de investigação e de formação de provas, assinale o enunciado não previsto na Lei n° 9.034/95.
- a) Acesso a documentos fiscais e eleitorais
- b) Acesso a dados fiscais e bancários.
- c) Interceptação de sinal ótico ambiental, autorizado judicialmente.
- d) Infiltração de indivíduo não afeto à organização policial, em tarefas de investigação, autorizado judicialmente
- e) Interceptação de sinal acústico ambiental, autorizado judicialmente.
5

Q229438 • Direito Penal • Lei n9034 • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Na prática de contravenções penais, é aplicável a ação controlada ou o flagrante esperado retardado, previsto na Lei n. 9.034/95 (Lei do Crime Organizado).
- a) Certo
- b) Errado
6

Q225595 • Direito Penal • Lei n9034 • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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Em relação a crime organizado, julgue os itens que se seguem.

Não há previsão expressa quanto à identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas, sendo aplicável a regra geral segundo a qual o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q205336 • Direito Penal • Lei n9034 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Renato é réu em processo penal relativo a crime praticado em organização criminosa. Nessa situação, é irrelevante para a fixação da pena de Renato o fato de ele ter colaborado espontaneamente com a polícia, oferecendo informações que conduziram à prisão do chefe da quadrilha de que ele participava.
- a) Certo
- b) Errado

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