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Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui pre...

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

Q177719 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

a) receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.
b) ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.
c) ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
d) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.
e) ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.

Questões sobre Lei Complementar n80

1

Q177179 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
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Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q178367 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP
- a) impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
- b) promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.
- c) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.
- d) promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.
- e) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.
3

Q159307 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Assistente Social
No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.
- a) Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
- b) DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.
- c) Os DPs da União possuem vitaliciedade.
- d) É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.
- e) Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
4

Q159076 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Assistente Social
As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem
- a) a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.
- b) o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.
- c) a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.
- d) o poder para determinar correições extraordinárias.
- e) a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.
5

Q186748 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.
- a) O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.
- b) É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.
- c) Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
- d) As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.
- e) A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.
6

Q175680 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os próximos
itens.

A DPGU tem como chefe o Defensor Público-Geral, que é nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q193094 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.
- a) É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.
- b) É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.
- c) É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.
- d) O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.
- e) É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.
8

Q180996 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.

É atribuição do Defensor Público-Geral da União, e não do Conselho Superior da instituição, designar membro da DPGU para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráte excepcional, perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q174099 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.

Ao defensor público é garantida a intimação pessoal com remessa e vista dos autos fora de cartório.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q239118 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Sociólogo
Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)
- a) devem ter idade mínima de 35 anos.
- b) podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.
- c) gozam de independência funcional.
- d) não podem exercer a advocacia.
- e) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.

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