Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE A) receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista. B) ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior. C) ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça. D) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau. E) ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.

C) ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa ...

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

✂️ a) receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.
✂️ b) ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.
✂️ c) ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
✂️ d) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.
✂️ e) ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.