A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento...

Q177738 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE MA, FCC

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.
b) a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.
c) se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.
d) a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.
e) se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.