1Q177784 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPIEm relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei inibe, mesmo que ainda não tenha sido proferida decisão, a realização de controle difuso. ✂️ b) No Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário. ✂️ c) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta diretamente por qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público. ✂️ d) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, não cabe medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. ✂️ e) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade é somente lei ou ato normativo federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro