Questões Legislação Federal Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um dos mais importantes ...
Responda: A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A alternativa correta é a letra a), que afirma que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) se aplica também, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais. Isso está previsto no artigo 2º da referida lei, que estabelece que os procedimentos previstos na lei devem ser observados por entidades privadas sem fins lucrativos quando estas recebem recursos públicos para realização de ações de interesse público.
As demais alternativas estão incorretas:
b) A Lei de Acesso à Informação não exige que o solicitante revele os motivos para a solicitação de informações, conforme estabelecido no artigo 10, §3º.
c) A lei permite a negativa de apresentação de informações sigilosas, desde que devidamente classificadas como tal, conforme os artigos 21 a 24.
d) A lei se aplica a todas as autarquias, fundações públicas e empresas estatais, independentemente de serem ou não dependentes de recursos do Tesouro para custeio de despesas de pessoal.
e) Não é necessário que o requerimento de divulgação de informações seja justificado pelo interessado, conforme o artigo 10, §3º.
A alternativa correta é a letra a), que afirma que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) se aplica também, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais. Isso está previsto no artigo 2º da referida lei, que estabelece que os procedimentos previstos na lei devem ser observados por entidades privadas sem fins lucrativos quando estas recebem recursos públicos para realização de ações de interesse público.
As demais alternativas estão incorretas:
b) A Lei de Acesso à Informação não exige que o solicitante revele os motivos para a solicitação de informações, conforme estabelecido no artigo 10, §3º.
c) A lei permite a negativa de apresentação de informações sigilosas, desde que devidamente classificadas como tal, conforme os artigos 21 a 24.
d) A lei se aplica a todas as autarquias, fundações públicas e empresas estatais, independentemente de serem ou não dependentes de recursos do Tesouro para custeio de despesas de pessoal.
e) Não é necessário que o requerimento de divulgação de informações seja justificado pelo interessado, conforme o artigo 10, §3º.
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