A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentais. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta. A) Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional. B) A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização. C) A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime. D) Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.

A) Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional.

Questões Direito Constitucional

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre se...

Responda: A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentais. ...

1Q17782 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentais. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional.
✂️ b) A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.
✂️ c) A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.
✂️ d) Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.

💬 Comentários

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Por Michelle Lopes Cressenti de Carvalho em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa a) INCORRETA
Art 5º I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Alternativa b) CORRETA
Alternativa c) CORRETA
Art 5º XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Alternativa d) CORRETA
Art 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

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