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Considere que Célia, viúva de Paulo, servidor público estadual, seja pensionista do ...
Responda: Considere que Célia, viúva de Paulo, servidor público estadual, seja pensionista do regime próprio de previdência social do estado do Ceará. Nessa situação, o pagamento da pensão por morte receb...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
DECRETO Nº25.821, DE 22 DE MARÇO DE 2000. (PUBLICADO NO DOE Nº59, DE 27 DE MARÇO DE 2000)
Art.14. Cessa o pagamento da pensão:
I - em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, supérstite, companheiro ou companheira, na data em que contrarir novas núpcias.
DECRETO Nº25.821, DE 22 DE MARÇO DE 2000. (PUBLICADO NO DOE Nº59, DE 27 DE MARÇO DE 2000)
Art.14. Cessa o pagamento da pensão:
I - em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, supérstite, companheiro ou companheira, na data em que contrarir novas núpcias.
Por Luciana Medeiros Santana em 31/12/1969 21:00:00
legislação atual (Lei 8.213/91) não prevê o novo casamento como causa de cancelamento. O benefício é um direito de natureza alimentar baseado na relação com o falecido, não no estado civil.
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