Questões Direito Constitucional
Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira, embor...
Responda: Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro e independente do concurso de qualquer condição, os crimes_________________________...
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Por Luiz Victor Carvalho Carreira em 31/12/1969 21:00:00
Código Penal.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
(...)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
(...)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
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