Os créditos da fazenda pública, como empréstimos compulsórios, contribuiçõ...

Os créditos da fazenda pública, como empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, indeniza- ções, reposições...


Os créditos da fazenda pública, como empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, indeniza- ções, reposições e alcances dos responsáveis definitivamente julgados, quando vencidos e não pagos, constituem

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