Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa que representa situaç...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso DPE MS (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q177897•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa que representa situação de inconstitucional violação a algum tipo de sigilo protegido pela Constituição Federal de 1988.

Compartilhamento de informações e elementos, licitamente obtidos, constantes dos autos do inquérito de investigação criminal para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar na Câmara dos Deputados, a pedido da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Juntada de comprovante de consulta a órgão de proteção ao crédito em processo judicial, tornando-a pública, com o propósito de impedir, modificar e extinguir direito da parte adversa no feito.

Quebra do sigilo telefônico por meio de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último.

Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional, por ordem decretada por Tribunal Regional Eleitoral (TR, no âmbito do inquérito policial instaurado contra deputados federais para apuração de crime eleitoral.

Questões Relacionadas

Q226669•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.

poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.

poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.

não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.

poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

Q227395•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.

A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.

No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.

A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.

Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

Q244268•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Técnico Administrativo

Considerando que determinado deputado federal diplomado tenha
sido preso em flagrante, durante seu mandato, pela prática de crime
inafiançável, julgue o item abaixo.

A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.

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