Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expr...

Responda: Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de inconstitucionalidade da lei.