É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restriti...

É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência gen...

Q177989 • Direito Penal • Penas privativas de liberdade • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público

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Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro EQUIPE
17/11/2025 • 18:33

Gabarito: b)

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode sim ser admitida para réu reincidente, desde que preenchidos os requisitos legais. A reincidência, por si só, não impede a substituição, especialmente se for reincidência genérica (não específica) e se a pena aplicada for de até 4 anos, conforme o artigo 44 do Código Penal. Portanto, a afirmação de que é inadmissível a substituição nesses casos está incorreta.

Questões sobre Penas privativas de liberdade

1

Q1109251 • Texto associado • Penas Privativas de Liberdade • IGEDUC • Prefeitura de Ibirajuba PE • Guarda Municipal • 2024
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Carlos, funcionário público, foi flagrado recebendo propina em troca de facilitar um processo de licenciamento ambiental. A polícia realizou uma operação após denúncia anônima, e Carlos foi preso em flagrante. Ele foi denunciado por corrupção passiva, crime previsto no Código Penal. O caso teve grande repercussão na mídia, e o processo contra Carlos foi aberto imediatamente.

Caso a pena de Carlos seja superior a dois anos, ele poderá começar a cumpri-la em regime aberto, desde que seja primário e a sentença não o desabone.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1097482 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria.

Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário.

Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.

Em caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a progressão de regime dependerá da devolução do valor apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a reparação anteriormente realizada em relação ao primeiro fato.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1093847 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • FCC • DPE BA • P1 • 2026
De acordo com a Lei de Execução Penal, a fiscalização por meio da monitoração eletrônica
- a) é de imposição obrigatória nas hipóteses de saída temporária no regime semiaberto, progressão ao regime aberto, concessão de livramento condicional e prisão domiciliar.
- b) é de imposição obrigatória na hipótese de saída temporária no regime semiaberto, mas facultativa nos casos de concessão de regime aberto e livramento condicional.
- c) pode ser determinada pelo juiz na hipótese de aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça alguma limitação de frequência a determinados lugares (como estádios, bares ou casas noturnas).
- d) não pode ser imposta pelo juiz na decisão que concede prisão domiciliar.
- e) é de imposição obrigatória quando da concessão de regime aberto e livramento condicional, mas facultativa na hipótese de saída temporária no regime semiaberto.
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4

Q1093845 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • FCC • DPE BA • P1 • 2026
João cumpre pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do CP. No cálculo de penas, constou que ele iniciou o cumprimento da pena em 10/01/2025, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, ao analisar o processo de execução penal, verificou que João havia sido preso em flagrante delito em 15/01/2024 e, em audiência de custódia realizada no dia seguinte, teve sua prisão convertida em preventiva. Permaneceu preso provisoriamente até 15/07/2024, quando lhe foi concedida liberdade provisória pelo juízo, mediante o cumprimento das seguintes condições: comparecimento trimestral em juízo; recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h e nos dias de folga; obrigação de comunicar previamente qualquer mudança de endereço; e necessidade de autorização judicial para ausentar-se da comarca. Considerando a situação fática descrita e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- a) João fará jus à detração penal relativamente ao período em que esteve submetido às condições da liberdade provisória apenas se houver comprovação de que utilizou tornozeleira eletrônica, pois nessa hipótese resta demonstrado o efetivo comprometimento de seu status libertatis.
- b) João faz jus à detração penal tanto do período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024, quanto do período integral em que esteve submetido às condições da liberdade provisória.
- c) João faz jus à detração penal apenas em relação ao período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024.
- d) João não faz jus à detração penal, uma vez que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado e o crime foi praticado com violência e grave ameaça.
- e) além do período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024, João faz jus à detração penal em relação ao período de recolhimento noturno obrigatório e nos dias de folga.
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5

Q1093836 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • FCC • DPE BA • P1 • 2026
A respeito da aplicação e dosimetria da pena, considerando o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores,
- a) a reparação do dano de forma voluntária pelo agente constitui circunstância atenuante de pena, desde que seja feita antes do oferecimento da denúncia.
- b) a confissão do autor possibilita a atenuação da pena, desde que seja utilizada na formação do convencimento do julgador.
- c) a pena será atenuada no caso de agente que pratica o delito em estado de embriaguez preordenada.
- d) o juiz pode, fundamentada e eventualmente, deixar de aumentar a pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime.
- e) o réu que, no curso de um processo, é condenado, por sentença condenatória irrecorrível, por fato praticado posteriormente ao apurado no feito em andamento, é considerado primário com maus antecedentes.
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6

Q1086629 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
A pena de reclusão
- a) pode ser cumprida inicialmente em regime aberto.
- b) inicia-se obrigatoriamente em regime fechado.
- c) pode ser aplicada em razão da prática de contravenção penal.
- d) deve ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
- e) propicia a aplicação do regime de tratamento ambulatorial no caso de imposição de medida de segurança.
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7

Q1083562 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei
- a) é causa de diminuição da pena.
- b) não tem qualquer consequência para a pena.
- c) socorre como atenuante apenas aos menores de 21 (vinte e um) anos.
- d) isenta de pena por afastar a potencial consciência da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade.
- e) é circunstância atenuante da pena
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8

Q1077324 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • VUNESP • Polícia Militar SP • Cabo • 2018
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos dispositivos legais relativos ao crime.
- a) Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente, e doloso, quando o agente quis ou assumiu o risco de produzir o resultado.
- b) Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente, e culposo, quando o agente assumiu o risco de produzir o resultado.
- c) Todos os fatos cometidos em estrita obediência à ordem de superior hierárquico só podem resultar em punição para o autor da ordem.
- d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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9

Q1065409 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • FGV • CNU • Bloco Temático 7 Justiça e Defesa • 2025
Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- a) os gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;
- b) o local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;
- c) quando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;
- d) na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;
- e) na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.
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10

Q1060468 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • FGV • SEAP BA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
João, reincidente em crime doloso, foi condenado definitivamente, pela prática do crime de roubo simples, a uma pena final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, sendo certo que todas as circunstâncias judiciais são neutras. Registre-se, ainda, que o acusado respondeu ao processo penal em liberdade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João iniciará o cumprimento de pena no regime
- a) semiaberto, admitida a progressão de regime.
- b) semiaberto, vedada a progressão de regime.
- c) fechado, admitida a progressão de regime.
- d) aberto, admitida a progressão de regime.
- e) fechado, vedada a progressão de regime.
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É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência gen...

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