No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Fed...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso DPE MA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q178024•
Legislação Federal•
Lei dos Interesses Difusos•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em situação de restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu:

Não ser possível o controle de política públicas pelo Poder Judiciário, quando demonstrado, pelo Poder Executivo, todas as tentativas de solução da questão prisional.

O controle das políticas públicas prisionais pelo Poder Judiciário, que deve ser realizado subsidiariamente, não sendo lícita a intervenção do Poder Judiciário em medidas emergenciais que se façam necessárias realizar nos presídios.

Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, para determinar obrigação de fazer de reparos emergenciais nos presídios, na defesa da integridade do preso e de sua dignidade humana.

Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, desde que se faça uma análise da cláusula de reserva do possível em relação à disponibilidade orçamentária do ente político competente.

Que a intervenção do Poder Judiciário demanda a realização de audiência pública e autorização legislativa para concessão de créditos orçamentários especiais ou extraordinários, suficientes a solução das medidas emergenciais a serem implementadas nos presídios.

Notificações

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Q178024•Legislação Federal•Lei dos Interesses Difusos•FCC•DPE MA•Defensor Público•2018

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FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018