1Q178030 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que ✂️ a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto. ✂️ b) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ✂️ c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ✂️ d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro