Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A decisão que determina a desinternação do inimputável está relacionada ao cumprimento da medida de segurança, que é regulada pelo Código de Processo Penal, especialmente nos artigos 797 a 803.
Segundo o artigo 803 do Código de Processo Penal, cabe agravo em execução contra decisões que versem sobre a execução da medida de segurança.
Além disso, o agravo em execução, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, é recebido com efeito suspensivo, pois a desinternação do inimputável pode causar efeitos imediatos e irreversíveis, sendo prudente suspender a decisão até o julgamento do recurso.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois o recurso cabível é o agravo em execução, e ele será recebido com efeito suspensivo, garantindo a proteção do direito do inimputável até o julgamento final do recurso.
A decisão que determina a desinternação do inimputável está relacionada ao cumprimento da medida de segurança, que é regulada pelo Código de Processo Penal, especialmente nos artigos 797 a 803.
Segundo o artigo 803 do Código de Processo Penal, cabe agravo em execução contra decisões que versem sobre a execução da medida de segurança.
Além disso, o agravo em execução, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, é recebido com efeito suspensivo, pois a desinternação do inimputável pode causar efeitos imediatos e irreversíveis, sendo prudente suspender a decisão até o julgamento do recurso.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois o recurso cabível é o agravo em execução, e ele será recebido com efeito suspensivo, garantindo a proteção do direito do inimputável até o julgamento final do recurso.