Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica uma característica INCORRET...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Civil RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica uma característica INCORRETA dos direitos e garantias tidos como fundamentais previstos na Constituição da República: