Com relação a processo administrativo-disciplinar, recurso e revisão, pode-se afirmar que: A) O processo administrativo-disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros, designados pelo Conselho Superior. B) Em respeito ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88, o processo administrativo-disciplinar será concluído no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da instrução, não admitindo prorrogação. C) Poderá o membro da Defensoria Pública ou o seu procurador, no prazo de dez dias contados da intimação, interpor recurso para o Governador do Estado contra decisão condenatória proferida pelo Defensor Público-Geral. D) Não caberá revisão quando a pretensão for justificar a imposição de pena mais branda. E) Caberá revisão, a qualquer tempo, do processo administrativo-disciplinar, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou quando aduzirem fatos novos.

E) Caberá revisão, a qualquer tempo, do processo administrativo-disciplinar, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou quando aduzirem fatos novos.

Questões Regimento Interno

Com relação a processo administrativo-disciplinar, recurso e revisão, pode-se afirma...

Responda: Com relação a processo administrativo-disciplinar, recurso e revisão, pode-se afirmar que:

1Q178186 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Com relação a processo administrativo-disciplinar, recurso e revisão, pode-se afirmar que:

✂️ a) O processo administrativo-disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros, designados pelo Conselho Superior.
✂️ b) Em respeito ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88, o processo administrativo-disciplinar será concluído no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da instrução, não admitindo prorrogação.
✂️ c) Poderá o membro da Defensoria Pública ou o seu procurador, no prazo de dez dias contados da intimação, interpor recurso para o Governador do Estado contra decisão condenatória proferida pelo Defensor Público-Geral.
✂️ d) Não caberá revisão quando a pretensão for justificar a imposição de pena mais branda.
✂️ e) Caberá revisão, a qualquer tempo, do processo administrativo-disciplinar, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou quando aduzirem fatos novos.