A Lei nº 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança indi...

A Lei nº 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a legislação esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais ace...

Q178198 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança • FCC • DPE SP • Defensor Público

A Lei nº 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a legislação esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais acerca de aspectos processuais.

A afirmação que NÃO se coaduna com a lei vigente e doutrina dominante é:

a) A autoridade coatora tem legitimidade recursal independente da legitimidade do órgão ao qual se subordina.
b) Ato de agente de concessionária de serviço público para distribuição de energia elétrica que determina o corte de fornecimento por falta de pagamento das contas mensais de consumo não pode ser impugnado pela via do mandado de segurança.
c) Da decisão que suspende a execução da liminar ou da segurança cabe agravo interno.
d) O impetrante, em sede de mandado de segurança, carece de interesse jurídico no pedido de tutela antecipada, uma vez que o direito ameaçado ou violado pode ser assegurado por medida liminar.
e) A massa falida, ainda que destituída de personalidade jurídica, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

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Questões sobre Mandado de Segurança

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Q1011254 • Direito Constitucional • Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q996313 • Direito Constitucional • Mandado de Segurança • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Judiciária • 2024
O artigo 5º, caput, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe o seguinte: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Acerca do mandado de segurança, regulamentado em âmbito infraconstitucional pela Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta.
- a) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da citada lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições
- b) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente
- c) Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
- d) Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado
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3

Q989393 • Direito Constitucional • Mandado de Segurança • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Pregoeiros Agente de Contratação • 2024
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato considerado ilegal ou abusivo de autoridade pública. A melhor alternativa que descreve a diferença entre mandado de segurança individual e coletivo é:
- a) o individual protege direitos coletivos, enquanto o coletivo protege direitos individuais homogêneos;
- b) o individual é impetrado por pessoa física, e o coletivo por partidos políticos e organizações;
- c) não há diferença; ambos têm o mesmo objetivo e forma de impetração;
- d) o coletivo é exclusivo para proteção do meio ambiente;
- e) o individual exige prova da lesão, enquanto o coletivo não.
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4

Q975284 • Direito Constitucional • Mandado de Segurança • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
Michel Temer, sobre o mandado de segurança, assim aduziu:

O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Portanto, tanto os atos vinculados quantos os atos discricionários são atacáveis por mandado de segurança, porque a Constituição Federal e a lei ordinária, ao aludirem a ilegalidade, estão se reportando ao ato vinculado, e ao se referirem a abuso de poder estão se reportando ao ato discricionário (TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2004).

Sobre a disciplina de tal remédio heroico, com a conformação jurídica que lhe deu a Lei 12.016/2009, é possível afirmar:
- a) Somente cabe a impetração de mandado de segurança individual contra lei em tese.
- b) O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança quando a autoridade coatora for o Procurador Geral da República.
- c) Cabe dilação probatória em sede de tal ação constitucional, já que visa à busca da verdade material.
- d) Somente visa à preservação de direito de índole constitucional.
- e) Não cabe a impetração de mandado de segurança individual contra as decisões dos Tribunais de Contas, apesar de ilegais, já que são definitivas.
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5

Q966028 • Direito Constitucional • Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitações e contratações da CAIXA, em Brasília - DF, que, motivado por atraso na entrega do serviço de rede elétrica, previamente contratado mediante licitação, teria imposto, a ambas, multas no valor de R$ 5.000,00.

Com base no novo disciplinamento jurídico do mandado de segurança e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta tendo como referência a situação hipotética apresentada.
- a) A decisão de juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar será irrecorrível.
- b) Uma das empresas deve ser excluída do polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é mais cabível o litisconsórcio ativo no procedimento do mandado de segurança.
- c) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
- d) No caso de improcedência do pedido, as empresas deverão ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios; no caso de litigância de má-fé, não lhes podem ser aplicadas as sanções previstas no Código de Processo Civil (CPC) a esse título.
- e) Se, em grau de apelação, o tribunal reformar a sentença denegatória da segurança, caberá a interposição de embargos infringentes.
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6

Q962961 • Direito Constitucional • Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q926527 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de Segurança
Qual é a função do mandado de segurança no processo trabalhista?
- a) Impugnar decisões interlocutórias.
- b) Proteger o direito líquido e certo do impetrante.
- c) Recorrer de sentenças.
- d) Alterar a sentença.
- e) Suspender o processo.
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8

Q926499 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de Segurança
O que é o mandado de segurança?
- a) Uma ação penal.
- b) Um recurso administrativo.
- c) Um remédio constitucional que protege o direito líquido e certo.
- d) Uma forma de apelação.
- e) Uma medida de execução.
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9

Q924156 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de Segurança • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,
- a) conceder prazo improrrogável de 10 dias para o impetrante sanar o vício, sob pena de indeferimento da petição inicial.
- b) prosseguir normalmente no trâmite processual, pois a matéria não pode ser conhecida de ofício.
- c) indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
- d) solicitar à autoridade coatora que, juntamente com as informações que serão prestadas, envie cópia dos documentos faltantes.
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10

Q924020 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
- b) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.
- c) Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
- d) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
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