De acordo com a Instrução Normativa nº 63/2010 do Tribunal de Conta...

a) processo de contas relativo à avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal direta;

b) processo de contas relativo à avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e por aquelas não classifcadas como integrantes da administração federal direta;

c) processo de contas no qual a iniciativa de apresentar contas tiver sido da unidade ou do responsável obrigado a apresentá-las;

d) processo de contas no qual uma unidade ou responsável estiver, pelas normas, obrigada a apresentar contas, mas, não o fazer no prazo estabelecido;

e) processo de contas de qualquer entidade que receba, administre ou guarde recursos orçamentários, independente da natureza jurídica.