Questões Direito Constitucional

A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, ad...

Responda: A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legisla...

1Q178250 | Direito Constitucional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

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Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado

Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.

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