O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece como direito const...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q178304•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece como direito constitucional fundamental o acesso à justiça e a inafastabilidade do controle jurisdicional. A Reforma do Poder Judiciário pretendeu avançar no sentido de imprimir maior agilidade à prestação jurisdicional. Nesse sentido,

havendo colidência entre o direito a um processo célere e o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes deve prevalecer o primeiro, pois norma posterior de mesma hierarquia revoga anterior.

a morosidade da atividade jurisdicional é inerente a uma Justiça que prima pela qualidade. Sacrifício que deve ser suportado pela coletividade a fim de se evitar os erros judiciários.

a razoável duração do processo não se coaduna com o sistema recursal brasileiro que pode ser revisto até mesmo com prejuízo do contraditório e ampla defesa.

entre os novos mecanismos estabelecidos merece destaque o novo direito constitucional fundamental que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

a nova sistemática de interposição de recursos extraordinários, que permite ao Supremo Tribunal Federal escolher com liberdade os casos que irá julgar, permitirá maior agilidade na prestação do controle de constitucionalidade.

Questões Relacionadas

Q117505•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Uma das garantias previstas no texto constitucional estabelece a proteção ao Tribunal do Júri para julgamento de determinadas situações. A Constituição define que, além da organização prevista em lei, deve ser assegurado ao respectivo tribunal, exceto:

plenitude de defesa

sigilo das votações

soberania dos veredictos

julgamento de crimes dolosos contra a vida

inamovibilidade

Q235538•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

I - O ordenamento jurídico-constitucional não autoriza nenhuma das espécies de eutanásia, nem mesmo a ortotanásia.

II - A Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia exclusivamente nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante ordem judicial e durante a noite, sem qualquer outra exceção, somente nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

III - Não existe proibição constitucional alguma à entrada de pessoa no território nacional portando moeda estrangeira.

IV - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

V - Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri, por força do conteúdo da norma constitucional.

Com fundamento na Constituição da República:

Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

Apenas os itens I, II e III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.

Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Q148488•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
FCC•
TRT 22a Região•
Analista Judiciário Tecnologia da Informação

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo invocando-as para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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