Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselhos da criança e do adolescente

No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente...

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1Q178313 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da criança e do adolescente, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir

O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos executores das ações da política de atendimento da criança e do adolescente em todos os níveis, sendo assegurada nesses conselhos a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo o disposto em leis municipais, estaduais e federais.

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