Questões Direito Constitucional Competências do Presidente da República

Compete ao Ministro de Estado, nos termos da Constituição Federal, entre outras, as ...

Responda: Compete ao Ministro de Estado, nos termos da Constituição Federal, entre outras, as seguintes atribuições:I. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. II....

1Q178316 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Documentador, MEC, FGV

Compete ao Ministro de Estado, nos termos da Constituição Federal, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Referendar os atos emanados e decretos assinados pelo Presidente da República.
III. Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
IV. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

Assinale:

✂️ a) se somente as atribuições I e II estiverem corretas.
✂️ b) se somente as atribuições II e IV estiverem corretas.
✂️ c) se somente as atribuições III e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente as atribuições II, III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as atribuições estiverem corretas.