Quanto se trata de processo administrativo: A) É consolidado o entendimento de que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. B) O recurso administrativo é condição prévia e necessária para o ajuizamento de qualquer medida judicial contra ato praticado por autoridade pública. C) Como a sindicância é peça investigativa, as nulidades nela ocorridas, em regra, atingem e contaminam todo o processo administrativo com base nela instaurado. D) Não há espaço para aplicação dos princípios que orientam o direito processual penal quando se trata de processo administrativo. E) Mesmo para os funcionários da administração pública que são ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratifcadas, será necessária a instauração de processo disciplinar administrativo para imposição da exoneração.

A) É consolidado o entendimento de que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Quanto se trata de processo administrativo:

Quanto se trata de processo administrativo:

✂️ a) É consolidado o entendimento de que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ b) O recurso administrativo é condição prévia e necessária para o ajuizamento de qualquer medida judicial contra ato praticado por autoridade pública.
✂️ c) Como a sindicância é peça investigativa, as nulidades nela ocorridas, em regra, atingem e contaminam todo o processo administrativo com base nela instaurado.
✂️ d) Não há espaço para aplicação dos princípios que orientam o direito processual penal quando se trata de processo administrativo.
✂️ e) Mesmo para os funcionários da administração pública que são ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratifcadas, será necessária a instauração de processo disciplinar administrativo para imposição da exoneração.