1Q178402 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE MT, FCC De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal, ✂️ a) nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional. ✂️ b) não cabe intervenção da União em Municípios. ✂️ c) a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente. ✂️ d) a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções. ✂️ e) a medida pode ser decretada por prazo indeterminado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro