Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e...

Responda: Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orça...

1Q178417 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

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Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.

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