A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psi...

Questão de Direito Penal da banca UFPR aplicada no concurso DPE PR (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q178425•
Direito Penal•
Medidass de segurança•
UFPR•
DPE PR•
Defensor Público

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado.

A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

O prazo máximo de internação será de 20 anos.

A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva.

Questões Relacionadas

Q238149•
Direito Penal•
Medidass de segurança•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que:

a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.

no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambu latorial.

tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.

há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.

a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial

Q205128•
Direito Penal•
Medidass de segurança•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista as suas especificidades, a medida de segurança poderá durar perpetuamente.

Havendo recurso apenas por parte da acusação, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.

A duração da medida de segurança está limitada ao quantum mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao delito praticado.

Havendo recurso apenas por parte da defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.

O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos.

Q231056•
Direito Penal•
Medidass de segurança•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

No instituto da medida de segurança

é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.

a periculosidade é sempre presumida.

a sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.

é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.

é inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.

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