A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei d...

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a ...

Q178425 • Direito Penal • Medidass de segurança • UFPR • DPE PR • Defensor Público

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

a) A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado.
b) A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
c) O prazo máximo de internação será de 20 anos.
d) A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
e) A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva.

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Questões sobre Medidass de segurança

1

Q238272 • Direito Penal • Medidass de segurança • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Com relação às chamadas medidas de segurança, é correto afirmar que:
- a) a desinternação ou a liberação será sempre de forma condicional, ficando restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, vier a praticar qualquer fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
- b) têm caráter retributivo e preventivo, decorrem do reconhecimento da culpabilidade do agente, podendo ser aplicadas, em certos casos, juntamente com as penas privativas de liberdade.
- c) são indeterminadas no tempo, não são aplicáveis aos inimputáveis, pressupondo a sua aplicação a prática de um fato típico e antijurídico, reconhecido em sentença condenatória.
- d) podem ser aplicadas em face de qualquer espécie de crime, punível com reclusão ou detenção, exigindo para sua incidência a existência de uma sentença condenatória que reconheça a existência do crime e a prova da inimputabilidade absoluta do agente.
- e) são aplicadas por tempo indeterminado, com a especificação do prazo mínimo de sua duração, pelo Juiz na sentença, não sendo permitida a realização do exame de cessação de periculosidade antes do término do prazo mínimo fixado.
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2

Q238149 • Direito Penal • Medidass de segurança • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça
Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que:
- a) a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.
- b) no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambu latorial.
- c) tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.
- d) há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.
- e) a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial
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3

Q235124 • Direito Processual Penal • Medidass de segurança • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a opção incorreta:
- a) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do condenado, o Ministério Público poderá requerer ao juízo da execução a substituição da pena por medida de segurança;
- b) Após decisão condenatória irrecorrível, compete ao juízo da execução aplicar lei posterior que deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal (abolitio criminis) e, também, lei posterior que, apesar de não descriminalizar o fato, de qualquer modo favorecer o condenado (novatio legis in mellius);
- c) O regime disciplinar diferenciado não se aplica ao preso provisório;
- d) A prisão domiciliar pode ser cumulada com a medida de monitoração eletrônica, sendo que a violação desta pode acarretar a revogação do cumprimento da reprimenda em domicílio;
- e) Nas hipóteses previstas em lei, tem direito à permissão de saída, os condenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto.
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4

Q231056 • Direito Penal • Medidass de segurança • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
No instituto da medida de segurança
- a) é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.
- b) a periculosidade é sempre presumida.
- c) a sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.
- d) é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.
- e) é inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.
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5

Q205128 • Direito Penal • Medidass de segurança • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta.
- a) Tendo em vista as suas especificidades, a medida de segurança poderá durar perpetuamente.
- b) Havendo recurso apenas por parte da acusação, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.
- c) A duração da medida de segurança está limitada ao quantum mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao delito praticado.
- d) Havendo recurso apenas por parte da defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.
- e) O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos.
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6

Q200972 • Direito Processual Penal • Medidass de segurança • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.

Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q180637 • Direito Penal • Medidass de segurança • FCC • DPE SP • Defensor Público
Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que :
- a) a internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- b) o caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
- c) a falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.
- d) a obtenção de indulto pela pessoa portadora de transtorno mental é incabível se persistir sua periculosidade.
- e) com o advento da Lei no 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.
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8

Q172364 • Direito Penal • Medidass de segurança • FCC • DPE CE • Defensor Público
A medida de segurança
- a) consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
- b) consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.
- c) pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.
- d) não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
- e) pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.
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