A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei. A) A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado. B) A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. C) O prazo máximo de internação será de 20 anos. D) A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. E) A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva.

B) A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma ...

1Q178425 | Direito Penal, Medidass de segurança, Defensor Público, DPE PR, UFPR

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

✂️ a) A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado.
✂️ b) A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
✂️ c) O prazo máximo de internação será de 20 anos.
✂️ d) A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
✂️ e) A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva.