Q178438 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE PA, FCC A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal ✂️ a) obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas. ✂️ b) é considerada para a concessão livramento condicional. ✂️ c) é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado. ✂️ d) não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena. ✂️ e) não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro