"A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Este dispositivo legal: A) Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada. B) É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência. C) Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais. D) É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal. E) Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.

D) É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.

"A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anter...

Responda: "A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Este dispositivo legal:

1Q178464 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

"A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

Este dispositivo legal:

✂️ a) Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.
✂️ b) É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.
✂️ c) Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.
✂️ d) É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.
✂️ e) Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.