Questões Direito do Consumidor Crimes e infrações penais no CDC

Acerca das infrações penais de consumo, julgue o item abaixo.O dono de loja...

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Q178496 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das infrações penais de consumo, julgue o item abaixo.

O dono de loja de conserto de aparelhos televisores que utilizar, sem autorização do consumidor, peças de reposição no reparo de aparelho responderá pela prática de crime expressamente previsto CDC. Se o consumidor tiver mais de sessenta anos de idade, incidirá circunstância agravante.

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